Questão 3558829

exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.

excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.

nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.

nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.

sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.