Questão 3558745

Língua Portuguesa · 2024

Questão

ID 3558745

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Atos Normativos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos

São de várias ordens as normas legislativas regulamentadoras do comércio exterior brasileiro, que também é condicionado pelos textos legais, representados pelos tratados e convenções internacionais de que o Brasil é parte. Sobre normas legislativas que influenciam os processos de comércio exterior brasileiro, é correto afirmar

Alternativa A:
as instruções normativas servem para modificar o texto da norma que complementam.
Alternativa B:
tratados internacionais devem ser aprovados pela Presidência da República.
Alternativa C:
decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Alternativa D:
portaria é um ato legislativo de conteúdo concreto; é a forma como se revestem determinadas deliberações da Assembleia da República.
Alternativa E:
as leis complementares têm como propósito complementar explicar alguma matéria da Constituição e requerem, para aprovação, 3/5 dos votos do total de deputados, em dois turnos, nas duas casas do Congresso.

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