Questão
ID 3556791Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.