Questão 3555368

Políticas Públicas compreendem um conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As Políticas Públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou como outros bens materiais ou imateriais. Nesse sentido é importante distinguir o que é uma Política Pública e uma Decisão Política. Uma Política Pública geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas. Já uma Decisão Política corresponde a uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências expressando a vontade daquela escolha. Assim, embora uma Política Pública implique numa Decisão Política, nem toda Decisão Política chega a constituir uma Política Pública. Das afirmativas abaixo, assinale aquela que representa uma Política Pública.