Questão 3550051

A participação dos povos indígenas nos processos de desenvolvimento é facultativa e condicionada à compatibilidade com os interesses econômicos do Estado.

Os povos indígenas devem ser consultados sobre projetos de desenvolvimento nacional, cabendo ao Estado a decisão final sobre suas prioridades econômicas e culturais.

Os povos indígenas têm o direito de definir suas próprias prioridades em relação ao seu desenvolvimento econômico, social e cultural e participar da formulação, aplicação e avaliação de planos e programas que os afetem diretamente.

A Convenção reconhece a proteção às terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, mas não prevê sua participação nos processos de desenvolvimento nacional e regional que os afetem diretamente.

O direito de participação dos povos indígenas à execução de programas de desenvolvimento previamente definidos pelo Estado é considerado direito líquido e certo, no entanto não haverá envolvimento desses povos na etapa de implementação.