Questão 3549070

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 3549070

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Auxílio Direto (Ou Assistência Direta)

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Sobre o auxílio direto na cooperação internacional, é incorreto afirmar:

Alternativa A: O auxílio direto pode ser utilizado para a obtenção e a prestação de informações
sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais
findos ou em curso.
Alternativa B:
Por meio do pedido de auxílio direto é possível realizar a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira.
Alternativa C: O auxílio direto é procedimento de jurisdição contenciosa que deve tramitar
obrigatoriamente perante o Superior Tribunal de Justiça, assegurando às partes as
garantias do devido processo legal.
Alternativa D: O Ministério Público poderá requerer em juízo a medida solicitada pela via do
auxílio direto passivo, nos casos em que for autoridade central.
Alternativa E: A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado
à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a
clareza do pedido.