Questão 3546506

A Convenção Internacional de Linhas de Carga (1966)se aplicará aos navios engajados em viagens internacionais e pertencentes a um país que aderiu à Convenção, inclusive embarcações de pesca.

Nenhum navio submetido às disposições da Convenção Internacional de Linhas de Carga de 1966 se fará ao mar em viagem nacional após a entrada em vigor dessa convenção, sem ter sido vistoriado, marcado e munido de um Certificado Internacional de Linhas de Carga ou, se for o caso, de um Certificado Internacional de Isenção de linhas de Carga, de acordo com as determinações constantes da presente Convenção.

Os navios que possuam certificados expedidos de acordo com os termos dessa Convenção estão sujeitos, quando nos portos de outros governos contratantes, ao controle por pessoal devidamente autorizado por tais governos.

A despeito de qualquer outra determinação da Convenção Internacional de Linhas de Carga, qualquer Certificado Internacional de Linhas de Carga que estiver sendo usado, quando essa convenção for posta em vigor pelo governo do país bandeira o navio estiver desfraldando, permanecerá válido por quatro anos ou até que expire seu prazo, o que ocorrer primeiro. Após esse prazo, um Certificado Internacional de Linhas de Carga (1966) será exigido.

A Convenção Internacional de Linhas de Carga (1966) impede que qualquer Administração estabeleça borda-livre maior que a borda-livre mínima determinada de acordo com o estabelecido nessa convenção.