Questão 3545809

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 3545809

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 442/2009 - Dispõe sobre a Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Extingue Cargos e Institui Mecanismo de Acordo de Resultados

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta, tendo em vista a legislação aplicável ao Sistema Administrativo de Controle Interno da administração pública estadual.

Alternativa A:
Ao órgão ou entidade auditada será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa B:
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada será encaminhado diretamente ao Diretor de Auditoria Geral.
Alternativa C:
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada conterá referência ao número do processo e será protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), no prazo de 15 dias do recebimento do relatório de auditoria.
Alternativa D:
Para efeitos do decreto que regulamenta o sistema de controle interno no Estado de Santa Catarina, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
Alternativa E:
Depois de apreciadas as manifestações ou os documentos do órgão ou entidade auditada, o processo de auditoria será encaminhado pelo Secretário de Estado da Fazenda ao Tribunal de Contas da União.

Estatísticas Cadernos

Questão 3545809

Continue estudando na plataforma