Questão 3545807

Administração Pública · 2010

Questão

ID 3545807

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Controle Administrativo

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Alternativa B:
o direito de petição é uma forma de controle administrativo.
Alternativa C:
o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato recorrido.
Alternativa D:
a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
Alternativa E:
os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão legal.