Questão
ID 3545791Disciplina: Auditoria
Assunto: IN TCU nº 71/2012 — Tomada de Contas Especial
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte
De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF nº 01/2001, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, será instaurado processo administrativo de