Questão
ID 3545184Disciplina: Administração Pública
Assunto: Controle de Legalidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Julgue os itens a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O controle de legalidade, cuja finalidade é verificar a compatibilidade do ato com a legislação vigente, é competência exclusiva do Poder Judiciário.