Questão 3545018 de Administração Pública - FGV 2024

Questão

ID 3545018

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Interno

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Atenção: o texto a seguir refere-se às duas próximas questões.

A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche. O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau.

O Controle Interno apresenta-se como concretização do princípio da autotutela, pelo qual cabe à Administração Pública verificar a conformidade e a eficiência de seus atos.

Considerando os aspectos constitucionais do Controle Interno e a doutrina controladora, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O controle interno é realizado no âmbito dos órgãos executivos da Administração Pública dada a função típica do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes, no cumprimento de suas funções típicas e atípicas, o controle de índole externa ou judicial.
Alternativa B:
O ordenamento constitucional, dada a heterogênea estrutura organizacional das entidades públicas, não estabeleceu um modelo único para o exercício do controle interno, fixando competências e exigindo composição sistêmica.
Alternativa C:
O apoio ao Controle Externo, que compete ao Controle Interno, é corolário da estrutura de controle financeira-operacional estatuída pela Carta Magna, evidenciando a necessária interlocução institucional entre estes como mecanismo de efetivação da accountability pública.
Alternativa D:
Cabe ao controle interno a verificação da proporção custo-benefício na realização das atividades e a verificação da eficácia de medidas na solução de problemas.

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Questão 3545018

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