Questão 3544873 de Administração Pública - VUNESP 2024

Questão

ID 3544873

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Controle Administrativo

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal

É exemplo de instrumento de controle administrativo da Administração Pública, em contraposição ao controle legislativo e também judicial:

Alternativa A:
a obrigatoriedade de comparecimento do Chefe do Poder Executivo em audiência pública no Poder Legislativo, quadrimestralmente, a fim de prestar contas sobre os limites e os indicadores previstos na lei de responsabilidade fiscal
Alternativa B:
o poder hierárquico de que dispõe o chefe de órgão público em relação à revisão de atos de seus subordinados, podendo levar tal revisão à anulação ou à revogação de atos ilegais ou contrários ao interesse público.
Alternativa C:
a proposição de ação popular pelo Ministério Público Estadual contra ação de agente público municipal contrária aos princípios da administração pública, em especial ao princípio da impessoalidade.
Alternativa D:
o poder conferido ao Poder Legislativo pela Constituição de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa previamente concedida.
Alternativa E:
a proposição por usuário do serviço de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar contra ato ilegal praticado por dirigente de concessionária de serviço público de água e esgoto de competência municipal.