Questão
ID 3544663Disciplina: Administração Pública
Assunto: Controle de Legalidade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.