Questão 3541187

As atas possuem caráter predominantemente informativo e consultivo, não constituindo meio de prova jurídica em processos administrativos ou judiciais relacionados às deliberações registradas.

As atas podem conter manifestações opinativas dos servidores desde que identificadas nominalmente, preservando o caráter testemunhal do documento e a liberdade de expressão no serviço público.

As atas devem ser redigidas no tempo verbal do presente ou pretérito perfeito, sem rasuras ou entrelinhas, numeradas sequencialmente e assinadas por todos os participantes ou presidente da sessão, constituindo documento de fé pública.

A linguagem empregada nas atas deve privilegiar o registro narrativo detalhado das discussões, incluindo opiniões divergentes e argumentações apresentadas pelos participantes.

O registro sequencial de atas em livro próprio pode ser substituído por arquivamento digital, dispensando-se numeração contínua quando o sistema informatizado garante integridade cronológica.