Questão
ID 3540986Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lesão Corporal e Ação Penal
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e
doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens.
O STF firmou o entendimento de que a ratificação da representação criminal perante o juiz de lesão corporal leve, desde que culposa, praticada no âmbito doméstico e contra a mulher é necessária para o processamento do referido crime.