Questão 3540674

Psicologia · 2022

Questão

ID 3540674

Disciplina: Psicologia

Assunto: Violência Doméstica e Contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que

Alternativa A:
a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.
Alternativa B:
caracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.
Alternativa C:
as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.
Alternativa D:
o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.
Alternativa E:
a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.