Questão
ID 3538935Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Cabimento
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes.
São admissíveis embargos infringentes de decisão não-unânime proferida em julgamento de agravo de instrumento.