Questão 3538756

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2006

Questão

ID 3538756

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL, CONFERE À LEI INTERPRETAÇÃO DIRERENTE DA QUE LHE HAJA DADO OUTRA TURMA DO MESMO TRIBUNAL:

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