Questão 3538619

O revel, nos casos em que a revelia implica admissão da veracidade dos fatos expostos na inicial, não pode produzir prova, ainda que a situação processual o permita.

Para a caracterização da fraude à execução, não sendo o caso de insolvência do devedor, basta a distribuição de anterior execução contra esse, não se cogitando, em tal hipótese, de ter ou não havido citação.

A exemplo do que ocorre no processo cautelar, a antecipação da tutela, prevista no art. 273 e §§, do Código de Processo Civil, pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o demandado.

Ainda que ao fundamento de violação de lei federal, não cabe recurso especial contra decisão proferida, nas causas de sua competência, por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.