Questão 3538610

O Código de Processo Civil, no tocante ao saneamento do processo, seguiu o modelo denominado método concentrado no exame das questões impeditivas de julgamento do mérito.

Segundo opinião prevalente na doutrina, dentre os casos de litisconsórcio facultativo, previstos nos incisos do art. 46, do Código de Processo Civil, somente haverá um cúmulo de lides (tantas quantos forem os litisconsortes) na hipótese prevista no inciso III desse artigo.

Uma vez proclamado o lanço vencedor, em segunda hasta pública, e lavrado o respectivo auto de arrematação, o credor poderá, nas 24 (vinte quatro) horas subseqüentes, requerer a adjudicação do bem, oferecendo preço não inferior ao da avaliação.

Estabelecendo, determinada Lei de Organização Judiciária, a competência dos denominados Foros Regionais (ou Distritais, pouco importa), segundo o valor da causa (por exemplo, "até dez mil reais"), mas advindo uma lei nova, por meio da qual vem a ser alterada a competência dos Foros Regionais, balizada, agora, consoante valor mais baixo (e.g., "até cinco mil reais''), os feitos, de valor superior a essa alçada, antes distribuídos aos Foros Regionais, deverão ser redistribuídos ao Foro Central, não se aplicando à hipótese o instituto da perpetuatio iurisdictionis.