Questão 3538518

Caso o autor tenha juntado aos autos documentos sobre os quais o réu não tenha obtido vista, no julgamento da apelação, o Tribunal, ao reconhecer a nulidade da sentença, remeterá os autos ao juízo de origem, a fim de colher a devida manifestação do réu.

O agravo de instrumento deverá conter preliminar demonstrando a relevância jurídica e social. Em caso negativo, será convertido em agravo retido, sendo essa decisão irrecorrível.

Uma exceção ao cabimento da apelação é a possibilidade de interposição de recurso ordinário em face de sentença proferida em ação, na qual for parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, em um polo e no outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.

Os efeitos da súmula vinculante são ex tunc. Desse modo, os recursos em trâmite, após a edição da súmula, deverão ser analisados nos exatos limites previstos, em razão do princípio da segurança jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar o recurso especial interposto em face de decisão proferida pelos Tribunais Regionais Federais, em única ou última instância, cujo objeto for a análise da validade de lei local contestada em face de lei federal.