Questão 3538499

O princípio da imutabilidade da coisa julgada determina que a liquidação da sentença deve corresponder estritamente ao decidido na fase cognitiva, razão pela qual a condenação deve prever a incidência de juros moratórios e correção monetária.

A multa prevista na fase do cumprimento da sentença, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidirá, após a intimação do executado e o decurso do prazo de quinze dias para o pagamento.

A penhora de bens, bem como a citação do executado, poderá ser feita por carta precatória. Nesse caso, os embargos à execução serão opostos perante o juízo deprecado, restando a competência para o julgamento ao juízo deprecante.

Em ação de execução contra diversos devedores, a concessão do efeito suspensivo aos embargos oferecido por um aproveita aos demais, independentemente da motivação apresentada.

A discussão sobre a validade da penhora ou o valor da avaliação deverá ser feita no prazo de quinze dias, a contar da intimação do auto de penhora e avaliação, por meio da impugnação.