Questão 3538385

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2010

Questão

ID 3538385

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, assinale o que se tem por correto.

Alternativa A:
O ajuizamento de ação rescisória não prescinde do esgotamento das vias recursais ordinárias.
Alternativa B:
A competência originária dos Tribunais, no trâmite da ação rescisória, justifica o impedimento de delegação de atos instrutórios ao Juízo de 1ª instância.
Alternativa C:
Em se tratando de ação rescisória, o prazo para apresentação de defesa é variável, nunca inferior a 15(quinze) dias nem superior a 30(trinta) dias.
Alternativa D:
O prazo de 2(dois) anos para ajuizamento da querela nulitatis começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão.
Alternativa E:
Quando a decisão que se pretende rescindir estiver amparada em regra legal de interpretação controvertida dos Tribunais, cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei.