Questão
ID 3538382Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Sentença Extra Petita
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Se, na decisão, o magistrado, sem analisar o pedido deduzido, delibera sobre pedido não formulado, a decisão será