Questão 3538262

a ação de despejo para uso próprio.

os crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.

as causas cujo valor exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.

somente as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo.