Questão
ID 3538159Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Juiz Leigo
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
É certo afirmar:
I. O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.
II. O conciliador ou o juiz leigo não podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação.
III. A ação penal relativa à contravenção de vias de fato não dependerá de representação.
IV. Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: