Questão 3538158

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2012

Questão

ID 3538158

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Direito Intertemporal no Novo CPC

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço:

Alternativa A:
Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.
Alternativa B:
O Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou o princípio “tempus regit actum”.
Alternativa C:
O princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Alternativa D:
O princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).
Alternativa E:
Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.