Questão
ID 3538157Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Prazos Particulares
Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
Dentre as garantias processuais da Fazenda Pública, NÃO se inclui: