Questão 3538156

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2012

Questão

ID 3538156

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

Alternativa A:
se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
Alternativa B:
é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.
Alternativa C:
se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.
Alternativa D:
não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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