Questão 3538022

os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.

o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito.

cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.

é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda.

quando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça.