Questão 3538009

Sobre as disposições gerais das medidas cautelares, leia com atenção os incisos a seguir.

I. Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

II. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

III. A falta de ajuizamento da ação principal no prazo ao artigo 806 do CPC (cabe à parte propor a ação/ no prazo de 30 (trinta) dias/ contados da data da efetivação da medida cautelar/ quando esta for concedida em procedimento preparatório) acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

IV. A lide e seu fundamento não serão exigidos senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

V. Sem prejuízo de perdas e danos, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

Quantos incisos estão corretos?