Questão 3537898

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 3537898

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca da ação cautelar e dos procedimentos cautelares específicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência do STJ, aplica-se na ação cautelar de produção antecipada de provas, caso seja deferida liminar, o prazo de trinta dias previsto no art. 806 do CPC para propositura da ação principal.
Alternativa B:
Na hipótese de a ação principal ser julgada procedente, para que o arresto se resolva em penhora, há necessidade de pedido expresso da parte autora.
Alternativa C:
Conforme entendimento sumulado do STJ, a falta da propositura da ação principal no prazo decadencial de trinta dias enseja a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Alternativa D:
A lei e a jurisprudência do STJ determinam que a data inicial para o cálculo do prazo decadencial de trinta dias para a propositura da ação principal é a data da concessão da liminar concedida.
Alternativa E:
Conforme entendimento dominante na doutrina, caso, por exemplo, a sentença no processo principal seja desfavorável ao requerente, a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerido será subjetiva.