Questão 3537866

Os Tribunais superiores não têm admitido o uso da ação cautelar inominada com o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida na pendência de julgamento dos recursos especial e extraordinário.

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.

O prazo para o oferecimento de contestação, na ação cautelar inominada, é de 15 (quinze) dias.

Ainda que o juiz de primeiro grau tenha proferido sentença e o recurso de apelação tenha sido interposto pela parte vencida, a competência para o processamento de eventual pretensão cautelar referente a esse processo será desse juízo monocrático.

Compete ao Supremo Tribunal Federal decidir o pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.