Questão 3537852

Não há previsão legal para o inventário negativo, o qual tem sido admitido na praxe forense. Se todos os herdeiros forem capazes, concordes e estiverem representados por advogado ou defensor público, poderá ser feito pela via extrajudicial.

Se todos os herdeiros forem capazes e concordes, ainda que haja testamento, fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual título hábil para o registro imobiliário.

A partilha poderá ser retificada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, bem como para ser procedido o acréscimo de bem pertencente ao espólio, na hipótese de ter havido omissão nas primeiras declarações.

A existência de credores do espólio a homologação da partilha ou da adjudicação, ainda que sejam reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.