Questão 3537839

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Uma vez que o agravo seja interposto na forma instrumental, entendendo o Juiz Relator no Tribunal que a decisão recorrida não impõe prejuízo grave de difícil e incerta reparação, deverá ser imposta multa por litigância de má-fé, e o recurso será julgado de imediato pelo seu não provimento.

A interposição do agravo retido, por preclusão consumativa, não permite que o recorrente requeira a reconsideração do ato decisório nele impugnado.

O Tribunal conhecerá do agravo retido por ocasião do julgamento da apelação, independentemente de requerimento do agravante.