Questão 3537775

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, mas tão somente quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá integralmente a sentença ou a decisão recorrida.

A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Daqui se depreende o conceito de preclusão lógica.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. No entanto, quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.