Questão 3537717

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 3537717

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regra Fundamental da Competência - Kompetenzkompetenz

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Acerca do instituto da competência, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Alternativa A:
Havendo vara privativa para julgamento de demandas envolvendo o direito de família, esta será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva.
Alternativa B:
O anterior oferecimento de exceção de incompetência obstará o conhecimento de conflito de competência mesmo quando o objeto deste for absolutamente distinto do objeto daquela.
Alternativa C:
Não é possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral.
Alternativa D:
A mera possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízes distintos não será suficiente para caracterizar o conflito de competência.
Alternativa E:
A capital do estado-membro é o foro competente para o julgamento de ação monitória ajuizada em face da respectiva unidade federativa.