Questão 3537589

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 3537589

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais

Ano: 2014 Banca: PGE MS - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Analise as proposições e marque a correta:

I – No tocante à prova emprestada, não deve ser admitida, mesmo que produzida entre as mesmas partes, se foi proferida em procedimento de cognição sumária, como por exemplo, em procedimento de jurisdição voluntária, e se pretende seu aproveitamento em procedimento de jurisdição contenciosa.

II – Nos juizados especiais da Fazenda Pública não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato, salvo em relação ao recurso contra decisão que antecipar os efeitos de tutela, que será de vinte dias.

III – Mesmo nos juizados especiais da Fazenda Publica a citação da pessoa jurídica de direito público deve ser feito por oficial de justiça, vedando-se a citação pelo correio.

IV – Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite o recurso contra a sentença.

Alternativas da questão 3537589
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