Questão 3537528

Fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

É possível à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o estado, o Distrito Federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.