Questão 3537510

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 3537510

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2014 Banca: PGE MS - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No caso de oposição, no primeiro dia do prazo recursal, de Embargos de Declaração via fax, nos termos da Lei Nacional 9.800/99, o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais tem início:

Alternativa A:
o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente.
Alternativa B:
o prazo para entrega dos originais tem início no mesmo dia ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente.
Alternativa C:
o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia do termo final do prazo previsto para o recurso de embargos de declaração, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo
Alternativa D:
o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto para o recurso de embargos de declaração, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo.
Alternativa E:
nenhuma das alternativas anteriores.

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