Questão 3537507

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 3537507

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Partes

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife

Sociedade empresária ajuizou mandado de segurança para impugnar ato administrativo que a inabilitara em procedimento licitatório de que participava. Concluindo pela ilegalidade do ato estatal questionado, o juiz acolheu o pleito autoral, concedendo a ordem vindicada. Inconformada, a autoridade impetrada, em seu próprio nome, interpôs recurso de apelação, embora a própria pessoa jurídica a cuja estrutura pertence não tenha tomado tal iniciativa. Sobre o apelo manejado, é correto afirmar que:

Alternativa A:
foi interposto por quem não detinha legitimidade recursal, razão pela qual não pode ser conhecido;
Alternativa B:
foi interposto por quem detinha legitimidade recursal;
Alternativa C:
embora interposto por quem não detinha legitimidade recursal, deve ser conhecido, haja vista a indisponibilidade do interesse público subjacente à lide;
Alternativa D:
não pode ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal, ante a incidência, na espécie, do duplo grau de jurisdição obrigatório;
Alternativa E:
só poderá ser conhecido caso a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade impetrada ratifique, em prazo a lhe ser assinado, os termos da peça recursal.

Estatísticas Cadernos

Questão 3537507

Continue estudando na plataforma