Questão 3537498

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2015

Questão

ID 3537498

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Causa de Pedir

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas


Considere as seguintes assertivas sobre a disciplina da petição inicial e do pedido no Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 5.869/73, com as modificações posteriores):

I – Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado deverá constar que, não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos como verdadeiros pelo réu.

II – É possível a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão e que a competência para conhecer dos pedidos seja de juízos distintos.

III – É lícito formular pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados.

IV – Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, reformar sua decisão.

Quais das assertivas acima estão corretas?

Alternativas da questão 3537498
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