Questão 3537496

ilíquida.

cujo valor da condenação for igual a 70 salários-mínimos.

que julgar improcedente os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa de valor superior a 70 salários-mínimos.