Questão
ID 3537472Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Matérias Alegáveis em Impugnação
Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho Regional de Economia da 10ª Região – Minas Gerais
Analise as seguintes afirmativas.
I. Tendo a citação, em processo de execução de título executivo judicial, efetivado-se na vigência da lei antiga, e a intimação da penhora, na vigência da lei nova, admite-se que o devedor possa contrapor-se à execução por meio de impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não caber agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral.
III. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplica o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil não é passível de revisão pelo STF, por ser cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio tribunal superior.
IV. A convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural.
A partir da análise, estão CORRETAS as afirmativas: