Questão 3537431

No agravo de instrumento, considera-se prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos.

O equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, impede o seu recebimento, recaindo sobre o réu os ônus decorrentes da revelia.

Tem-se permitido, em casos excepcionais, que, mesmo fora do prazo estabelecido, a parte pratique determinados atos processuais, desde que o procedimento ainda não tenha se adiantado.

A eventual nulidade de julgamento por falta de intimação pessoal do representante da Advocacia Geral da União da inclusão do feito em pauta de julgamento admite temperamentos.