Questão
ID 3537420Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Omissão
Ano: 2015 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Não são cabíveis, por regra, no procedimento ordinário, embargos de declaração contra decisão de julgador que