Questão 3537410

Será em quádruplo o prazo para a fazenda pública oferecer resposta no procedimento sumário.

A Fazenda Pública terá o prazo de 15 dias para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação.

Sendo réu o Ministério Público, o prazo para contestar, no procedimento ordinário, será em dobro.

A fazenda pública será obrigatoriamente intimada a comparecer à audiência preliminar de tentativa de conciliação em todas as causas em que for parte.