Questão 3537342

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2015

Questão

ID 3537342

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Penhora de Créditos e Outros Direitos Patrimoniais

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Diante da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da sistemática de compensação de precatórios instituída pela EC n. 62/2009, pode-se afirmar, sobre a penhora de precatórios, que:

Alternativa A:
não se admite a penhora de precatórios, pois tal ato importa nítida afronta à coisa julgada.
Alternativa B:
as penhoras de precatórios efetuadas até o julgamento do STF serão mantidas, estando inviabilizadas constrições posteriores.
Alternativa C:
a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF a respeito da compensação dos precatórios não prejudica a penhora de precatórios, sendo aceita pela jurisprudência.
Alternativa D:
os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução administrativa aos respectivos beneficiários.
Alternativa E:
os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução exclusivamente judicial aos respectivos beneficiários.

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