Questão
ID 3537271Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
Ano: 2015 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Ceará
A necessidade de que o Poder Judiciário seja acionado pela parte para a solução das lides apresentadas tem fundamento no princípio